A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO
Autores: FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA; STEFFANIE SEVILHANO VASQUES
Palavras-chave: penhorabilidade; bem de família; possibilidade
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar o instituto do bem de família no direito
brasileiro. É necessária a análise acerca da verdadeira finalidade social e econômica sobre o
instituto do bem de família, a fim de evitar o abuso de direito por parte dos devedores que
possuem imóveis de alto padrão. O instituto do bem de família é primordial para a proteção
do patrimônio familiar tendo em vista as situações atinentes as partes econômicas e sociais.
No Brasil, sua normatização foi apurada no decorrer dos anos, pensando na necessidade de
adaptar-se às constantes evoluções. Os tribunais pátrios vêm encarregando-se em exercer
papel fundamental na identificação e interpretação desse instituto sob o ângulo da lei
8.009/90, posto que a proteção ao bem de família está agregada à preservação de direitos
individuais mínimos de uma vida digna, em garantir o imóvel residencial contra a
transferência forçada para o pagamento do débito.